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24 de Setembro de 2017
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    Apresentada PEC que prever ao MP possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos por lei complementar

    Sex, 27 de Julho de 2012 09:02 Tweet Mais redes sociais Menos redes sociais O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou, no Plenário do Senado Federal, a PEC 33/12, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.

    A proposta altera o inciso I do art. 129 da CF para incluir como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, além da ação civil pública, também o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos.

    Outra modificação está na inclusão de parágrafo único e incisos ao art. 228 da CF que trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, da previsão de Lei complementar que estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, o incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.

    Confira a íntegra da Proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

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